| 000 | 01624nam a2200277 4500 | ||
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| 001 | 23014 | ||
| 090 | _a23014 | ||
| 100 | _a20100108c2009 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aFuncionário/função pública e Direito Penal equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais _fJosé M. Damião da Cunha |
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| 330 | _aO artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas. | ||
| 461 |
_vA.19,n.1 _dJan.-Mar. 2009 _pp.59-100 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra |
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| 606 |
_aCRIME _94988 |
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| 606 |
_aCORRUPÇÃO _95293 |
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| 606 |
_aRESPONSABILIDADE CRIMINAL _95383 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS _919592 |
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| 606 |
_aSECTOR PÚBLICO _92201 |
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| 606 |
_aPORTUGAL _9279 |
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| 700 |
_aCUNHA _bJosé M. Damião da _9327043 |
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| 852 | _jPP143 | ||