000			01576nam a2200289 4500
001			23011
090			_a23011
100			_a20100108c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 169º no Código Penal _fJoaquim Malafaia
330			_aNo artigo 169º, nº1, do Código Penal pune-se a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, favoreça ou facilite o exercício da prostituição por terceira pessoa. Desde que a vontade livre de quem se prostitui não seja de, qualquer modo, condicionada, por quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição, estamos perante a punição duma imoralidade, e o exercício de uma profissão imoral que não a prostituição. Não sendo as imoralidades punidas, o crime não tem bem jurídico e por isso a incriminação é inconstitucional.
461			_vA.19,n.1 _dJan.-Mar. 2009 _pp.39-57 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aLENOCÍDIO _9103058
606			_aPROXENETISMO _919589
606			_aLIBERDADE SEXUAL _919590
606			_aINCONSTITUCIONALIDADE _9674
606			_aPORTUGAL _9279
606			_aPROSTITUIÇÃO _9226370
700			_aMALAFAIA _bJoaquim _919591
852			_jPP143