000 00789nam a2200205 4500
001 2299
090 _a2299
100 _a20050606d1985 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNulo o contrato, nula a fiança
_ecompetência dos Tribunais Comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária
_epeças de processos
_fL. P. Moitinho de Almeida
210 _a[Coimbra]
_cCoimbra Editora
_d1985
215 _a280 p.
_d23 cm
606 _aDIREITO PROCESSUAL CIVIL
_9133
606 _aNULIDADE DE CONTRATO
_9100893
606 _aFIANÇA
_yPORTUGAL
_92542
700 _aAlmeida
_bLuís Pedro Moitinho de
_91688