000			01192nam a2200205 4500
001			22963
090			_a22963
100			_a20091214c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInquérito penal e publicidade _enovas regras, os mesmos segredos
330			_a1. Proposições introdutórias e justificação. 2. O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei nº 48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3. O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4. Considerações conclusivas.
461			_vA.30,N.119 _dJul.-Set. 2009 _pp.5-50 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aPUBLICIDADE DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA REFORMA PENAL SEGREDO PROFISSIONAL _9116358
700			_aBRAVO _bJorge dos Reis _9328259
852			_jP.25