| 000 | 01388nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 22791 | ||
| 090 | _a22791 | ||
| 100 | _a20090911c2009 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aAspectos relativos à aplicabilidade objectiva e subjectiva das novas regras da contratação pública | ||
| 330 | _aI. Enquadramento. II. Análise. II.1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II.2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II.2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II.2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house. | ||
| 461 |
_vV.49,n.1-2 _d2008 _pp.141-170 _tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _cCoimbra |
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| 606 |
_aCONTRATAÇÃO PÚBLICA _93658 |
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| 700 |
_aKIRKBY _bMark _919453 |
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| 852 | _jP.65 | ||