000 01533nam a2200325 4500
001 22787
090 _a22787
100 _a20090910c2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO erro judiciário
_fMaria Filomena Cunha
330 _aI. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso.
461 _vN.11
_d1º. semestre 2009
_pp. 317-355
_tRevista do CEJ
_cLisboa
606 _aDIREITO CIVIL
_944
606 _aERRO JUDICIÁRIO
_919451
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
_92690
606 _aDIREITOS DO HOMEM
_9492
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9100
606 _aDIREITO COMPARADO
_9611
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aCUNHA
_bMaria Filomena
_919452
852 _jPP314