000			01421nam a2200265 4500
001			22786
090			_a22786
100			_a20090910c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro _fCarla Amado Gomes
330			_a0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
461			_vN.11 _d1º. semestre 2009 _pp.291-315 _tRevista do CEJ _cLisboa
606			_aDIREITO CIVIL _944
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _957
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _92690
606			_aDIREITO COMPARADO _9611
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aGOMES _bCarla Amado _9326957
852			_jPP314