000 01272nam a2200277 4500
001 22785
090 _a22785
100 _a20090910c2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aÂmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional
_fMaria José Rangel de Mesquita
330 _a1. Introdução. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional.
461 _vN.11
_d1º. semestre 2009
_pp.265-290
_tRevista do CEJ
_cLisboa
606 _aDIREITO CIVIL
_944
606 _aERRO JUDICIÁRIO
_99142
606 _aDIREITO COMUNITÁRIO
_957
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
_92690
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aMESQUITA
_bMaria José Rangel de
_99416
852 _jPP314