000			01791nam a2200277 4500
001			22784
090			_a22784
100			_a20090910c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa _fCarlos Fernandes Cadilha
330			_a1. Unificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgãos, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão.
461			_vN.11 _d1º. semestre 2009 _pp.245-263 _tRevista do CEJ _cLisboa
606			_aDIREITO CIVIL _944
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _92690
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9542
606			_aILEGALIDADE _919450
606			_aILICITO _919448
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCadilha _bCarlos Fernandes _9116186
852			_jPP314