000			01143nam a2200193 4500
001			22773
090			_a22773
100			_a20090909c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)
330			_aI. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal.
461			_vA.30,N.118 _dAbr.-Jun. 2009 _pp.97-122 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aPROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CASO JULGADO PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO _9116177
700			_aNEVES _bAlexandra Chícharo das _9329497
852			_jP.25