000			01779nam a2200253 4500
001			22737
090			_a22737
100			_a20090723c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal _fPedro Soares de Albergaria
330			_aA Revisão do Código de Processo Penal português pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso.
461			_vA.18,n.4 _dOut.-Dez. 2008 _pp.465-507 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aPROCESSO ESPECIAL _94939
606			_aPROCESSO SUMÁRIO _9242872
606			_aPROCESSO SUMARÍSSIMO _9256436
606			_aPROCESSO ABREVIADO _911297
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aALBERGARIA _bPedro Soares de _914136
852			_jPP143