000			01353nam a2200193 4500
001			22560
090			_a22560
100			_a20090602c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos
330			_aIntrodução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados.
461			_vA.137,n.3951 _dJul.-Ago. 2008 _pp.360-371 _tRevista de Legislação e de Jurisprudência _cCoimbra
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _92690
700			_aANDRADE _bJ. C. Vieira de _917012
852			_jP.207