000			01314nam a2200193 4500
001			22476
090			_a22476
100			_a20090520c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConcordância judicial à suspensão provisória do processo _eequívocos que persistem
330			_aNa versão original do Código de Processo Penal (decreto nº 754/86, aprovado pelo Conselho de Ministros em 4/12/1986) a suspensão provisória do processo não dependia do consentimento do Juiz de Instrução Criminal. No decurso do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional entendeu que os números 1 e 2 do art. 281º do CPP, eram inconstitucionais por violação dos arts. 206º e 32º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. Por isso mesmo, o legislador introduziu no art. 281º a exigência suplementar do consentimento do JIC. Este regime converteu-se num dos maiores bloqueios à suspensão provisória do processo.
461			_vA.30,N.117 _dJan.-Mar. 2009 _pp.43-83 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO _94950
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910
852			_jP.25