| 000 | 01104nam a2200181 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 22475 | ||
| 090 | _a22475 | ||
| 100 | _a20090520c2009 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aImportância e prioridade da prevenção no combate à corrupção. O sistema português ante a Convenção de Mérida | ||
| 330 | _aInsuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas, de 2003, conhecida como "Convenção de Mérida". | ||
| 461 |
_vA.30,N.117 _dJan.-Mar. 2009 _pp.27-42 _tRevista do Ministério Público _cLisboa |
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| 606 |
_aCORRUPÇÃO _91206 |
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| 700 |
_aSIMÕES _bEuclides Dâmaso _9322817 |
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| 852 | _jP.25 | ||