| 000 | 01304nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 22241 | ||
| 090 | _a22241 | ||
| 100 | _a20090416c2009 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aProvidências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05 | ||
| 330 | _aPrazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa. | ||
| 461 |
_vN.73 _dJan.-Fev. 2009 _pp.32-43 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga |
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| 606 |
_aPROVIDÊNCIA CAUTELAR _91517 |
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| 700 |
_aGERALDES _bMagda _919110 |
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| 702 |
_aROQUE _bMiguel Prata _4anot. _9115625 |
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| 852 | _jP.246 | ||