000 01074nam a2200265 4500
001 22236
090 _a22236
100 _a20090413c2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável
_fMaria João Antunes
330 _aAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado da condenação. Questões doutrinais e jurisprudenciais postas pelas alterações legislativas de 2007.
461 _vA.18,n.2-3
_dAbr.-Set. 2008
_pp.333-346
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_cCoimbra
606 _aLEI PENAL
_95818
606 _aAUDIÊNCIA
_919108
606 _aCASO JULGADO
_910758
606 _aPENA
_96587
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aAntunes
_b Maria João
_9323374
852 _jPP143