000			02101nam a2200289 4500
001			22233
090			_a22233
100			_a20090408c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO consenso no processo penal _ereflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo _fSónia Fidalgo
330			_a1. Com a recente revisão do Código de Processo Penal, as alterações verificadas no âmbito da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo vão no sentido do alargamento da aplicação destes institutos. 2. Os pressupostos de aplicação da suspensão provisória do processo foram alterados e foram introduzidas novas injunções e regras de conduta. O nº 6 do artigo 285º do Código de Processo Penal sofreu alterações na sua redacção e foi introduzido o nº 7, relativo à suspensão provisória do processo no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. 3. No processo sumaríssimo, para além da pena de multa principal é possível aplicar-se, desde 1998, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade. Com as recentes alterações ao Código Penal, o não cumprimento da pena não privativa da liberdade aplicada em processo sumaríssimo pode conduzir ao cumprimento de uma pena de prisão. Está agora prevista a possibilidade de aplicação da reparação no processo sumaríssimo.
461			_vA.18,n.2-3 _dAbr.-Set. 2008 _pp.277-315 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO _94950
606			_aPROCESSO SUMARÍSSIMO _9256436
606			_aCONSENSO _918349
606			_aCELERIDADE PROCESSUAL _99340
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aFIDALGO _bSónia _9326954
852			_jPP143