000			01060nam a2200193 4500
001			22141
090			_a22141
100			_a20090331c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSanção pecuniária compulsória - meios coercitivos _emodelo português
330			_aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.
461			_vV.57,n.316 _dOut.-Dez. 2008 _pp.741-770 _tScientia Ivridica _cBraga
606			_aSANÇÃO PECUNIÁRIA _910986
700			_aMESQUITA _bLurdes Varregoso _9329429
852			_jP.297