| 000 | 01076nam a2200181 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 21882 | ||
| 090 | _a21882 | ||
| 100 | _a20090204c2008 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aResponsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa _eo passado e o futuro _eAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954 |
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| 330 | _a- Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. | ||
| 461 |
_vN.72 _dNov.-Dez. 2008 _pp.3-15 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga |
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| 606 |
_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO _9115240 |
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| 700 |
_aMESQUITA _bMaria José Rangel de _99416 |
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| 852 | _jP.246 | ||