| 000 | 00993nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 21812 | ||
| 090 | _a21812 | ||
| 100 | _a20081111c2008 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aDroga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 _eAcórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008 |
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| 330 | _aO acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário. | ||
| 461 |
_vA.29,n.115 _dJul.-Set. 2008 _pp.171-230 _tRevista do Ministério Público _cLisboa |
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| 700 |
_aMARTINS _bA. G. Lourenço _96745 |
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| 852 | _jP.25 | ||