000			01352nam a2200205 4500
001			21808
090			_a21808
100			_a20081111c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?
330			_aParte I. A afirmação do direito ao processo temporalmente justo e a consolidação de mecanismos de defesa desse direito: mais uma faceta da europeização do direito administrativo e do direito processual administrativo. Parte II. Vinte anos de jurisprudência em matéria de responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da violação do direito à emissão de sentença judicial em prazo razoável: o que não obteve solução. Parte III. A nova disciplina substantiva de responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional: a necessidade de se proceder à sua aplicação conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
461			_vA.29,n.115 _dJul.-Set. 2008 _pp.5-42 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _92690
606			_aSENTENÇA ADMINISTRATIVA _9112531
700			_aFONSECA _bIsabel Celeste M. _9323413
852			_jP.25