000			01330nam a2200241 4500
001			21796
090			_a21796
100			_a20081028c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAssistente, recurso e espécie e medida da pena _eAcórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2007 _fCláudia Cruz Santos
330			_aO problema que se trata nesta anotação prende-se com a possibilidade de o assistente recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da medida e/ou da espécie da pena. Depois de se analisar o sentido da resposta dada pela jurisprudência, as normas aplicáveis e os argumentos que poderiam conduzir à rejeição de tal possibilidade, conclui-se que a única solução coerente com o sentido da intervenção do sujeito assistente no nosso processo penal é a da aceitação daquele seu poder.
461			_vA.18,n.1 _dJan.-Mar. 2008 _pp.137-166 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aRECURSO _97217
606			_aASSISTENTE _913918
606			_aMEDIDA DA PENA _98523
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aSANTOS _bCláudia Cruz _9194089
852			_jPP143