000			01632nam a2200277 4500
001			21793
090			_a21793
100			_a20081028c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrimes ambientais e de incêndio na revisão do Código Penal _fMarta Felino Rodrigues
330			_aNum estudo de síntese, são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves como os crimes ambientais em sentido amplo é uma das principais orientações da Revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais.
461			_vA.18,n.1 _dJan.-Mar. 2008 _pp.47-80 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aCRIME AMBIENTAL _918865
606			_aINCÊNDIO _92213
606			_aCRIME DE INCÊNDIO _9107664
606			_aCRIME DE PERIGO ABSTRACTO _9115039
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aRODRIGUES _bMarta Felino _9329649
852			_jPP143