000 00728nam a2200169 4500
001 21790
090 _a21790
100 _a20081028c2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo?
_ereflexões a propósito do art. 161º do CPTA
330 _aReflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional.
461 _vN.70
_dJul.-Ago. 2008
_pp.16-31
_tCadernos de Justiça Administrativa
_cBraga
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_94968
700 _aGOMES
_bCarla Amado
_9326957
852 _jP.246