000 01239nam a2200277 4500
001 21612
090 _a21612
100 _a20080912c1968 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO problema da falta de cumprimento das decisões decretadas pelos tribunais de menores em matéria de regulação do poder paternal
_fAmérico de campos Costa
330 _aAnálise do art.º46 do Decreto-lei 47727 (OTM). Parecer do auditor jurídico do Ministério da Justiça
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_cLisboa
606 _aPODER PATERNAL
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606 _aPODER EXECUTIVO
_92557
606 _aEXECUÇÃO DE MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS
_9104818
606 _aLEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
_9104423
606 _aTRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES
_95720
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aCOSTA
_bAmérico de Campos
_9321398
852 _jPP43