000			01541nam a2200253 4500
001			21472
090			_a21472
100			_a20080825c1961 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConflito negativo de competência _fDirecção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
330			_aA competência para as acções referentes a menores fixa-se pela residência no momento em que a acção é proposta. Fixada a competência do tribunal, pela residência do menor no tempo da propositura da acção, não pode ela ser alterada, visto o que dispõe o artigo 63º do Código de Processo Civil, por qualquer ulterior mudança da mesma residência. É esta a doutrina fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão, proferido nos autos que correram pelo Tribunal comarcão de Menores de Cinfães e pelo Tribunal Central de Menores de Lisboa.
461			_vA VII, n. 26, _dAbril a Junho 1961 _pp.18-20 _tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância _cLisboa
606			_aDIREITO DOS MENORES _95107
606			_aCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL _913895
606			_aTRIBUNAL DE MENORES _9974
606			_aPORTUGAL _9279
710			_aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES _918730
852			_jPP43