000 01187nam a2200229 4500
001 21444
090 _a21444
100 _a20080822c2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aPublicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal
_fFrederico de Lacerda da Costa Pinto
330 _aI. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas.
461 _vN.9
_d1º. semestre 2008
_pp.7-44
_tRevista do CEJ
_cLisboa
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_913619
606 _aSEGREDO DE JUSTIÇA
_9471
606 _aESCUTAS TELEFÓNICAS
_93358
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aPINTO
_bFrederico de Lacerda da Costa
_9330059
852 _jPP314