000			01497nam a2200193 4500
001			21436
090			_a21436
100			_a20080821c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova
330			_a1. O sentido da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função administrativa. 2. O reforço da ideia de «culpa funcional» por via da jurisprudência comunitária. 3. A especificidade do exercício da função administrativa por comparação com a autonomia privada e a distribuição do risco de perda de bens. 4. A correlação entre o perfil da responsabilidade civil e as regras sobre o ónus da prova. 5. As situações de responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades públicas (art. 7º do RCEEP). 6. As acções ou omissões ilícitas cometidas por titulares de órgãos, funcionários e agentes com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo (art. 8º do RCEEP).
461			_vN.69 _dMaio-Jun. 2008 _pp.30-40 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ÓNUS DA PROVA _9115072
700			_aMACHETE _bPedro _913014
852			_jP.246