000			01304nam a2200205 4500
001			21412
090			_a21412
100			_a20080820c2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPublicidade do processo penal e segredo de justiça _einquérito: aplicação do nº 6 do art. 89º do Código de Processo Penal
330			_aA natureza dos prazos do Inquérito antes e depois da reforma do Cód. Processo Penal operada pela Lei 48/2007. Em que se traduz o regime da publicidade previsto como regra geral - art. 86º nº 1 do Cód. Processo Penal? Um Inquérito realizado em segredo não é igual a um sujeito à regra de publicidade. A aplicação da segunda parte do art. 89º nº 6 do CCP ao presente processo, que se encontrava em segredo de justiça antes da vigência da reforma do CPP. A sucessão de Leis processuais penais e a regra da aplicação imediata da Lei nova.
461			_vA.29,N.114 _dAbr.-Jun. 2008 _pp.151-177 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aPROCESSO PENAL INQUÉRITO PUBLICIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA _9115045
700			_aBORGES _bAntonieta _9328279
852			_jP.25