| 000 | 01693nam a2200277 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 21288 | ||
| 090 | _a21288 | ||
| 100 | _a20080624c1956 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO Instituto Navarro de Paiva _fDirecção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores |
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| 330 | _aDecreto-Lei n.º 40701 de 25 de Julho de 1956 que determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento criado pelo Decreto n.º 18375 de 17 de maio de 1930, destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa. Indica as funções deste instituto revogando o diploma que o criou. | ||
| 461 |
_vA II, n.7, _dJulho a Setembro 1956 _pp. 21-24 _tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância _cLisboa |
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| 606 |
_aDIREITO DOS MENORES _95107 |
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| 606 |
_aDELINQUENTE _94987 |
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| 606 |
_aDELINQUÊNCIA JUVENIL _9689 |
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| 606 |
_aTRIBUNAL DE MENORES _9974 |
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| 606 |
_aCENTRO EDUCATIVO _93498 |
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| 606 |
_aPORTUGAL _9279 |
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| 710 |
_aDIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES _918689 |
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| 852 | _jPP43 | ||