000 00918nam a2200193 4500
001 21237
090 _a21237
100 _a20080429u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias
330 _aColocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal.
461 _vA.67
_dDez. 2007
_pp.1195-1216
_tRevista da Ordem dos Advogados
_cLisboa
606 _aABUSO DE CONFIANÇA
_910310
700 _aLOMBA
_bPedro
_9329331
701 _aMACEDO
_bJoaquim Shearman de
_918672
852 _jP.30