000			02270nam a2200313 4500
001			21175
090			_a21175
100			_a20080313c1955 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA constituição de assistente por parte do ofendido é de admitir em processo criminal de menores? _fPedro Augusto Lisboa de Lima Cluny
330			_aDespacho de sustentação do juiz do Tribunal Central de Menores do Porto, relativo à constituição de parte acusadora nos processos criminais de menores. Tratando-se de menores inimputáveis e não tendo a respectiva jurisdição o mínimo carácter punitivo, não deve haver lugar a qualquer espécie de acusação pública ou particular. A intervenção do tribunal é feita a título de protecção e dela não pode resultar a aplicação de uma pena, mas tão somente de medidas educativas e reformadoras que não têm que depender do delito cometido nem dos interesses materiais em causa. O que se visa é a cura do menor, o estudo da sua personalidade e a escolha da medida educativa que melhor o defenda e proteja. Despacho de sustentação: Posição do problema; da finalidade eminentemente tutelar do processo de menores; natureza criminal do processo pelo qual se realiza a acção tutelar; o processo "penal" comum, como direito subsidiário do processo "criminal" de menores; a qualidade de assistência depende da existência de acção penal
461			_vA I, n.4, _dOutubro a Dezembro 1955 _pp. 22-24 _tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância _cLisboa
606			_aDIREITO DOS MENORES _95107
606			_aACÇÃO TUTELAR EDUCATIVA _9114894
606			_aMENOR INIMPUTÁVEL _9114895
606			_aMEDIDAS TUTELARES _95391
606			_aPROCESSO CRIMINAL _95636
606			_aRECURSO _91295
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCLUNY _bPedro Augusto Lisboa de Lima _918641
852			_jPP43