000			01178nam a2200181 4500
001			20889
090			_a20889
100			_a20070531u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental
330			_aO princípio constitucional da precaução, se interpretado prudentemente, representa significativo avanço civilizatório. Força, entretanto, afugentar desproporcionais vícios de excesso e de inoperância na sua aplicação. Nesse prisma, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, enunciarei conceito específico de precaução, de ordem a evitar, ao mesmo tempo, o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Em ambos os casos, configura-se a omissão grave e antijurídica das autoridades públicas. Uma vez consubstanciada, objetivamente será responsabilizado o Estado.
461			_vN.309 _dJan.-Mar. 2007 _pp.27-47 _tScientia Ivridica _cBraga
606			_aDIREITO DO AMBIENTE MOTIVAÇÃO _9114631
700			_aFREITAS _bJuarez _918471
852			_jP.297