000			01028nam a2200181 4500
001			20717
090			_a20717
100			_a20070124u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental _eRegulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
330			_aIntrodução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia.
461			_vA.66,n.II _dset. 2006 _pp.517-546 _tRevista da Ordem dos Advogados _cLisboa
606			_aREGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE PARENTAL _9114460
700			_aPINHEIRO _bLuís de Lima _9329139
852			_jP.30