000			01405nam a2200217 4500
001			20667
090			_a20667
100			_a20061127u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDos maus tratos à violência doméstica _eum passo à frente na tutela da vítima?
330			_aO autor reflecte sobre o crime de violência doméstica tipificado na proposta de revisão do Código Penal a partir da análise do actual crime de maus tratos e da jurisprudência que sobre ele tem sido proferida, abordando os seguintes tópicos: o bem jurídico protegido, a estrutura forma do tipo, a valoração político-criminal, a fragmentaridade da norma, os conceitos de reiteração e intensidade e a inclusão no tipo legal da referência a "privações da liberdade" e "ofensas sexuais". E inclui que, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista da unidade do sistema jurídico-penal, seria possível avançar mais no sentido da integral tutela das vítimas de violência doméstica.
461			_vA.27,n.107 _dJul.-Set. 2006 _pp.89-120 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aMAUS TRATOS _93093
606			_aCÓDIGO PENAL _95236
606			_aOFENSAS CORPORAIS _98603
606			_aVÍTIMA _9918
700			_aMATOS _bRicardo Jorge Bragança de _9329007
852			_jP.25