000			01656nam a2200229 4500
001			20569
090			_a20569
100			_a20060904u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos _ea questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal
330			_aAs leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher; sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não porque as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.
461			_vN.7,s.3 _dJan.-Jun. 2006 _pp.195-205 _tPolícia e Justiça _cCoimbra
606			_aLEI PENAL _95818
606			_aPROTECÇÃO JUDICIÁRIA _97599
606			_aMODELOS DE INTERVENÇÃO _9104508
606			_aSANÇÕES PENAIS _96432
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _91631
700			_aROCHA _bManuel Lopes _9323696
852			_jP.66