000			01688nam a2200181 4500
001			20393
090			_a20393
100			_a20060518u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aIncidências processuais da punibilidade de entes colectivos
330			_aNo estudo, tenta fazer-se uma análise esquemática sobre a possibilidade de compatibilizar os mecanismos e institutos processuais penais convencionais com as especificidades da realidade do procedimento criminal relativo aos entes colectivos. As possibilidades (decorrentes da necessidade) e implicações da adaptação analógica do figurino processual existente à previsão da (ainda excepcional) punibilidade de entes colectivos serão analisadas tendo em conta as inter-conexões que se estabelecem entre a posição daqueles e o dos seus orgãos ou representantes. Tais reflexões focam, essencialmente, problemas colocados no âmbito do procedimento concominante de indivíduos e entes colectivos, mormente os decorrentes das implicações de institutos como o (s) da prescrição, do direito de defesa e de representação processual, da contumácia, das modificações formais das sociedades (em particular, no tocante à fusão e à cisão) e da insolvência e, ainda, aspectos emergentes da previsão e aplicação das reacções penais, do concurso de crimes e do cúmulo jurídico.
461			_vN.105 _dJan.-Mar. 2006 _pp.45-99 _tRevista do Ministério Público _cLisbos
606			_aPROCESSO PENAL CONCURSO DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO _9114132
700			_aBRAVO _bJorge dos Reis _9328259
852			_jP.25