000			01071nam a2200193 4500
001			20103
090			_a20103
100			_a20051124u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo controle judicial da inação administrativa
330			_aUma maior utilização da via judicial como instrumento de controle da inação administrativa pressupõe estabelecer a disciplina e os requisitos necessários à configuração da omissão relevante, seja em relação ao ato vinculado ou discricionário. Neste artigo, a citada investigação referencia-se pelo estabelecimento de semelhanças e dessemelhanças no tratamento dado pelo direito penal e administrativo à omissão e às suas implicações jurídicas.
461			_vV.32,n.8 _dAgo. 2005 _pp.1423-1436 _tEstudos _cGoiás
606			_aCONTROLO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL _9113851
700			_aMARTINS _bLeonardo Pereira _9113852
852			_jP.242