000			01433nam a2200181 4500
001			19672
090			_a19672
100			_a20041229u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEscutas telefónicas em Estrasburgo _eo activismo jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
330			_aA intercepção de conversas telefónicas constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida privada e da correspondência. A este propósito, a lei deve incluir as garantias mínimas seguintes: definição das categorias de pessoas sujeitas a ser escutadas por ordem judicial; natureza das infracções em que é admissível essa medida: dureção máxima das escutas; instituição de uma audiência oral de síntese para estabelecer uma relatório final contendo as conversas escutadas; precauções tomadas para comunicar as gravações intactas e completas para inspecção do juíz e da defesa; e circunstâncias em que as gravações podem ser apagadas ou destruídas, em particular quando o acusado for ilibado por um juíz de investigação ou absolvido por um tribunal.
461			_vN.28 _dAbr.-Set. 2004 _pp.47-55 _tSub-Judice - Justiça e Sociedade _cLisboa
606			_aESCUTAS TELEFÓNICAS DIREITOS DO HOMEM DIREITOS FUNDAMENTAIS _9113430
700			_aSOUSA _bJoão Ramos de _9328628
852			_jP.164