| 000 | 01687nam a2200253 4500 | ||
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| 001 | 19466 | ||
| 090 | _a19466 | ||
| 100 | _a20040817c2003 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO direito de intervenção junto de menores infractores como _edireito do facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal? _fGonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira |
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| 330 | _aResumo actualizado até ao envio para publicação do Relatório do Curso de Especialização correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais ocorrido no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa sob a orientação da Senhora Profª. Doutora Anabela Miranda Rodrigues e consistente numa análise jurisprudencial crítica. Este texto é, não obstante, da exclusiva responsabilidade do seu autor. Publicado in Colectânea de Jurisprudência. 1989, 2, p.313 (por uma questão de economia de espaço, e embora se sugira a sua leitura integral, transcreve-se somente aqui a parte principal do Acordão. O menor é agora Y). | ||
| 461 |
_vA.13,n.4 _dOut.-Dez. 2003 _pp.601-642 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra |
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| 606 |
_aDIREITO PENAL _9220 |
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| 606 |
_aDIREITO PENAL DE MENORES _95759 |
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| 606 |
_aDELINQUÊNCIA JUVENIL _9689 |
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| 606 |
_aMENOR DELINQUENTE _9102336 |
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| 606 |
_aPORTUGAL _9279 |
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| 700 |
_aBANDEIRA _bGonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo _9325700 |
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| 852 | _jPP143 | ||