000 00989nam a2200193 4500
001 19249
090 _a19249
100 _a20031223u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aCrime de lenocínio
_eunidade ou pluralidade de infracções
330 _aO crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal.
461 _vN.26
_dOut.-Dez. 2003
_pp.31-35
_tSub-Judice
_cLisboa
606 _aCRIME LENOCÍDIO
_9112966
700 _aDUARTE
_bJorge Dias
_9325790
852 _jP.164