000 00663nam a2200181 4500
001 18295
090 _a18295
100 _a20020614u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aJurisprudência comentada
_einfracção disciplinar prisional traduzida na prática de facto previsto na lei como crime
300 _aAcórdão 161/95 do Tribunal Constitucional (DR, II, 8.6.95)
461 _vS.2,n.3/4
_d1999
_pp.65-70
_tTemas Penitenciários
_cLisboa
606 _aINFRACÇÃO CRIMINAL
_97752
700 _aPIMENTEL
_bJorge de Castilho
_9320592
852 _jP.101