000 00983nam a2200181 4500
001 18247
090 _a18247
100 _a20020430u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNotas para a reforma do processo legislativo
330 _aA. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização".
461 _vA.23,n.89
_dJan.-Mar. 2002
_pp.79-105
_tRevista do Ministério Público
_cLisboa
606 _aPROCESSO LEGISLATIVO
_9665
700 _aVELOSO
_bJosé António
_9322926
852 _jP.25