000			01163nam a2200181 4500
001			18160
090			_a18160
100			_a20020205u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aNorma penal, bem jurídico, princípio da ofensividade e lineamentos da teoria constitucional do facto punível
330			_aApesar da discussão secular sobre as teorias da norma e do bem jurídico, de novo ela se impõe como uma mudança de método e paradigma. O pressuposto de um Estado Constitucional e Democrático de Direito requer que a responsabilização penal se limite a casos de ofensa concreta ou perigo efectivo de bens constitucionalmente protegidos. Por aí passará a demarcação do âmbito da liberdade e do proibido, a justificação e a proporcionalidade da sanção. Assim se assume, no limiar do novo milénio o direito penal, como, efectivamente, a "ultima ratio".
461			_vN.19 _dJul.-Dez. 2000 _pp.73-83 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aNORMAS PENAIS LIBERDADE DEMOCRACIA _9112028
700			_aGOMES _bLuiz Flávio _9330485
852			_jP.164