000			01042nam a2200181 4500
001			18158
090			_a18158
100			_a20020205u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPrincípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - Exclusão ou complementaridade?
330			_aDa combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais.
461			_vN.19 _dJul.-Dez. 2000 _pp.15-22 _tSub-Judice _cLisboa
606			_aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL _92343
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028
852			_jP.164