000			01305nam a2200181 4500
001			18014
090			_a18014
100			_a20011214u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO processo tutelar educativo à luz dos pressupostos da nova lei tutelar educativa
330			_aA Lei Tutelar Educativa aplica-se a menores de doze a dezasseis anos de idade que pratiquem factos legalmente qualificados como crime. Ideia central é distinguir a situação destes da dos menores em perigo. A legitimação e os fins da intervenção educativa reflectem-se no processo, apontando soluções que visam a protecção dos direitos do menor, as necessidades de educação para o direito e a defesa da sociedade. Soluções que resultam de uma orientação em que formalidade-legalidade e protecção-consenso se combinam na procura de eficácia ligada a três noções: dignidade do menor, celeridade processual e intercorrência entre necessidade educativas e de protecção.
461			_vV.1,n.2 _d2000 _pp.137-145 _tRevista de Administração e Políticas Públicas _cBraga
606			_aLEI TUTELAR EDUCATIVA DIREITO DE MENORES _9111914
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028
852			_jP.286