000 01081nam a2200217 4500
001 17808
090 _a17808
100 _a20010920c2001 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO consumo de droga na política e na técnica legislativas
_ecomentário à lei nº 30/2000
_fCristina Libano Monteiro
330 _aA natureza contra-ordenacional da proibição. O sistema de sanções e os critérios de aplicação . A criação ad-hoc da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções. A descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo. A articulação da nova lei com a anterior. Ensaio de apreciação crítica do novo regime.
461 _vA.11,n.1
_dJan.-Mar. 2001
_pp.67-98
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_cCoimbra
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aCONSUMO DE DROGA
_95102
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aMONTEIRO
_bCristina Líbano
_9107771
852 _jPP143