000 01223nam a2200265 4500
001 17807
090 _a17807
100 _a20010920c2001 y0pory50 ba
101 _apor
200 _a"Ut puras servaret manus"
_fPedro Caeiro
300 _aAlegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua.
330 _aA tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração.
461 _vA.11,n.1
_dJan.-Mar. 2001
_pp.39-65
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_cCoimbra
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aDIREITO PENAL INTERNACIONAL
_9579
606 _aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
_92343
606 _aPENA PERPÉTUA
_9109038
606 _aPORTUGAL
_9279
606 _aPENA DE PRISÃO
_9231089
700 _aCAEIRO
_bPedro
_9321592
852 _jPP143