000			01233nam a2200241 4500
001			17806
090			_a17806
100			_a20010920c2001 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aTribunal penal internacional e constituição penal _fMaria Fernanda Palma
330			_aFundamento e justificação do direito internacional penal. Direito internacional penal e a constituição. Crimes e critérios de incriminação no direito internacional penal e constituição. As imunidades e a irrelevância da capacidade oficial. As penas no direito internacional penal e a sua imprescritibilidade. Á necessidade de uma revisão constitucional e de uma adapção do direito penal interno ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
461			_vA.11,n.1 _dJan.-Mar. 2001 _pp.7-38 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO PENAL _9220
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