000			01204nam a2200181 4500
001			17742
090			_a17742
100			_a20010727u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPenas curtas de prisão
330			_aAcórdão de 7.32.2000. I. Não pode assacar-se ao sistema penal a responsabilidade primeira pela redução dos delitos de trânsito e, consequentemente o aumento da segurança rodoviária. II. Só em circunstâncias muito excepcionais, depois de esgotadas todas as alternativas legais, pode o Tribunal aplicar uma pena curta de prisão efectiva, devendo dissuadir-se o infractor, através do recurso a outros meios menos agressivos, mas altamente punitivos, como sejam a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, de medidas de cassação da licença ou interdição da sua concessão, que são mais temidas pelos potenciais infractores. J.M.L.
461			_vN.17 _dJan.-Mar. 2000 _pp.101-105 _tSub-Judice - Justiça e Sociedade _cLisboa
606			_aPENA CURTA DE PRISÃO _9111770
700			_aMORGADO _bMaria do Rosário Correia Oliveira _916498
852			_jP.164